AREsp 1990072 - DECISAO

AREsp 1990072 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no pronunciamento, dado que compete ao tribunal de origem adequar o caso aos entendimentos firmados em recursos repetitivos, sendo inadequados o agravo em recurso especial e a reclamação para atacar decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015.

Parties
Embargante: Francisco Munhoz Filho - Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial, Decididos Em Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Tema 122/stj, Competência, Art. 1.030 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Tema 122/stj Competência Art. 1.030 Do Cpc/2015

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Parties

Francisco Munhoz Filho - Espólio

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial, Decididos Em Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à aplicação do art. 1.030, V, "c" do CPC
  2. 2 Competência do tribunal de origem para conformação do caso aos entendimentos firmados em recursos repetitivos
  3. 3 Adequação de instrumentos (agravo em recurso especial e reclamação) para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no pronunciamento, dado que compete ao tribunal de origem adequar o caso aos entendimentos firmados em recursos repetitivos, sendo inadequados o agravo em recurso especial e a reclamação para atacar decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.