AREsp 1704991 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão, e as alegadas modificações exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, de modo que não se justificava a conversão do agravo em recurso especial nem o acolhimento dos declaratórios com efeito infringente.

Parties
Embargante: HEBER PARTICIPACOES S. A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários De Sucumbência, Perda Do Objeto
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários De Sucumbência Perda Do Objeto

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Parties

HEBER PARTICIPACOES S. A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e vedação ao revolvimento do contexto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de conversão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão, e as alegadas modificações exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, de modo que não se justificava a conversão do agravo em recurso especial nem o acolhimento dos declaratórios com efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).