REsp 1103665 - ACORDAO

REsp 1103665 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou de forma suficiente a negativa de seguimento do recurso extraordinário com base na natureza infraconstitucional da questão e na ausência de repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os aclaratórios configurariam tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DE SETE LAGOAS LTDA - CREDISETE; Embargante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE PEDRO LEOPOLDO LTDA - SICOOB CREDIPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DE SETE LAGOAS LTDA - CREDISETE

Embargante

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE PEDRO LEOPOLDO LTDA - SICOOB CREDIPEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181/STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário
  2. 2 Cabimento de recurso extraordinário para discutir decisão sobre conhecimento do recurso especial (art. 105, III, CF)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão versus finalidade integrativa dos aclaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou de forma suficiente a negativa de seguimento do recurso extraordinário com base na natureza infraconstitucional da questão e na ausência de repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os aclaratórios configurariam tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.