REsp 1956328 - DECISAO

REsp 1956328 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: o acórdão examinou adequadamente a controvérsia e a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 somente se aplica nas hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso, situação diversa da dos autos.

Parties
Embargante: CLÓVIS MEDEIROS RODOLFO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Legitimidade Ativa, Execução Individual De Sentença Coletiva, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Legitimidade Ativa Execução Individual De Sentença Coletiva Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015

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Parties

CLÓVIS MEDEIROS RODOLFO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios em sede recursal
  2. 2 Regime recursal aplicável segundo a data de publicação do provimento
  3. 3 Condições para majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: o acórdão examinou adequadamente a controvérsia e a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 somente se aplica nas hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso, situação diversa da dos autos.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.