AREsp 1865220 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porquanto a embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a reiterar argumentos sobre a inaplicabilidade de óbices sumulares e rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Coelho da Fonseca Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Comissão De Corretagem, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas
Processual Civil Contratos Direito Imobiliário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 5/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Coelho da Fonseca Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas e interpretação contratual
  3. 3 Exigência de demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material para conhecimento dos aclaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porquanto a embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a reiterar argumentos sobre a inaplicabilidade de óbices sumulares e rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos