AREsp 1807170 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, o qual apresentou fundamentação suficiente (incluindo o entendimento de que a dívida condominial é obrigação propter rem que permite a penhora do imóvel), e por se tratar de tentativa de rediscussão da matéria visando efeito infringente, providência não compatível com os embargos de declaração.

Parties
Embargante: HENRIQUE PIO FERRARI; Embargante: VANILDA MARIA COCHIERI FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obrigação Propter Rem, Penhora Do Imóvel, Ação De Cobrança, Cumprimento De Sentença, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Obrigação Propter Rem Penhora Do Imóvel Ação De Cobrança Cumprimento De Sentença Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HENRIQUE PIO FERRARI

Embargante

VANILDA MARIA COCHIERI FERRARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de penhora do imóvel gerador de débitos condominiais em ação de cobrança na qual o proprietário não figurou como parte
  3. 3 Rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração e vedação de efeito infringente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, o qual apresentou fundamentação suficiente (incluindo o entendimento de que a dívida condominial é obrigação propter rem que permite a penhora do imóvel), e por se tratar de tentativa de rediscussão da matéria visando efeito infringente, providência não compatível com os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.