AREsp 1826504 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, limitando-se a reiterar fundamentos do agravo interno e a tentar rediscutir matéria já decidida; não se pode confundir decisão desfavorável com negativa de prestação jurisdicional; assim, os aclaratórios não são cabíveis para inovar ou reabrir análise já concluída.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 83/stj Agravo Interno Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Distinção entre decisão desfavorável e ausência de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Vedação ao uso de embargos para rediscutir a matéria e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, limitando-se a reiterar fundamentos do agravo interno e a tentar rediscutir matéria já decidida; não se pode confundir decisão desfavorável com negativa de prestação jurisdicional; assim, os aclaratórios não são cabíveis para inovar ou reabrir análise já concluída.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.