AR 7106 - DECISAO

AR 7106 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o ato impugnado era um despacho meramente procedimental, insuscetível de recurso; a postergação da análise da tutela provisória para ouvir a parte contrária respeitou o princípio do contraditório e o devido processo legal; não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo aplicáveis os precedentes do STJ citados.

Parties
Embargante: GABRIELE CORDEIRO LEHMKUHL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Contraditório, Omissão, Negativa De Jurisdição, Ação Rescisória
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Tutela Provisória Contraditório Omissão Negativa De Jurisdição Ação Rescisória

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Parties

GABRIELE CORDEIRO LEHMKUHL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se a postergação da apreciação de tutela provisória até a oitiva da parte adversa configura negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se o despacho interlocutório impugnado é ato suscetível de recurso
  3. 3 Se houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o ato impugnado era um despacho meramente procedimental, insuscetível de recurso; a postergação da análise da tutela provisória para ouvir a parte contrária respeitou o princípio do contraditório e o devido processo legal; não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo aplicáveis os precedentes do STJ citados.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intime-se.