AREsp 1983592 - DECISAO

AREsp 1983592 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por entender o Tribunal que não houve omissão a ser suprida quanto ao ônus da sucumbência; além disso, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais (Súmula 284/STF) e a análise da alegação de protelatoriedade dos embargos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ROSELANGELA ROSA DE MORAIS; Agravado/recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ROSELANGELA ROSA DE MORAIS

Agravante/recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à indicação do ônus da sucumbência dos honorários advocatícios (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicação de multa por embargos de declaração tidos como protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)
  3. 3 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais para configuração de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por entender o Tribunal que não houve omissão a ser suprida quanto ao ônus da sucumbência; além disso, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais (Súmula 284/STF) e a análise da alegação de protelatoriedade dos embargos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se