REsp 1898749 - ACORDAO

REsp 1898749 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado já fundamentou a ausência de presunção de insuficiência para pessoa jurídica e considerou insuficientes os documentos apresentados pela embargante para comprovar incapacidade financeira; os embargos visavam rediscutir o mérito e, portanto, eram inadequados na via dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.022).

Parties
Embargante: PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA; Embargado: EDGARD TAKASHI SASAKI; Interessado: URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Ônus Da Prova, Custas Processuais, Rediscussão De Matéria
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Ônus Da Prova Custas Processuais +1 more

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Parties

PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Embargante

EDGARD TAKASHI SASAKI

Embargado

URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  3. 3 ônus de comprovação da insuficiência financeira

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado já fundamentou a ausência de presunção de insuficiência para pessoa jurídica e considerou insuficientes os documentos apresentados pela embargante para comprovar incapacidade financeira; os embargos visavam rediscutir o mérito e, portanto, eram inadequados na via dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.022).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.