AR 5794 - DECISAO

AR 5794 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por serem manifestamente infringentes e não visarem sanar omissão, obscuridade ou contradição; não foram demonstrados os requisitos para tutela provisória em ação rescisória, restando probabilidade de insucesso por pretensão de revisar interpretação do julgado ou reexaminar provas, o que torna incabível a alteração via embargos de declaração.

Parties
Embargante: ADOLPHO PEREIRA CARNEIRO E CIA LTDA.; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Embargos De Declaração Em Ação Rescisória
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Tutela Provisória, Taxa De Marinha, Tema Repetitivo
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Ação Rescisória Tutela Provisória Taxa De Marinha Tema Repetitivo

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Parties

ADOLPHO PEREIRA CARNEIRO E CIA LTDA.

Embargante

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Ação Rescisória / Embargos De Declaração Em Ação Rescisória

Legal Issues

  1. 1 alegação de contradição na decisão colegiada
  2. 2 probabilidade de êxito da ação rescisória
  3. 3 impossibilidade de reapreciação de provas em ação rescisória

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por serem manifestamente infringentes e não visarem sanar omissão, obscuridade ou contradição; não foram demonstrados os requisitos para tutela provisória em ação rescisória, restando probabilidade de insucesso por pretensão de revisar interpretação do julgado ou reexaminar provas, o que torna incabível a alteração via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração da empresa.
  • Publique-se.