AREsp 1999849 - DECISAO

AREsp 1999849 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum e porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada baseado na Súmula 83/STJ, requisito que deveria ter sido atendido no agravo em recurso especial; embargos não servem para suprir essa falha processual nem para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: DALCI FILIPETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processo Civil Processo Penal Recursos Especial E Interpostos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

DALCI FILIPETTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação das razões da decisão de inadmissão (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum e porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada baseado na Súmula 83/STJ, requisito que deveria ter sido atendido no agravo em recurso especial; embargos não servem para suprir essa falha processual nem para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.