AREsp 1637884 - ACORDAO

AREsp 1637884 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e exauriente acerca da intempestividade do recurso especial (intimação em 05/09/2019 e agravo interposto em 03/10/2019), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, a prova juntada pelo embargante (print e Diário) não foi suficiente para afastar a certidão do tribunal de origem que atestou disponibilização em 04/09/2019 e publicação em 05/09/2019.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.); Embargado: GELCI ZANCANARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazos Recursais, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazos Recursais Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.)

Embargante

GELCI ZANCANARO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanear omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Intempestividade do recurso especial e contagem do prazo recursal
  3. 3 Valor probatório de print de tela do sistema versus certidão/diário oficial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e exauriente acerca da intempestividade do recurso especial (intimação em 05/09/2019 e agravo interposto em 03/10/2019), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, a prova juntada pelo embargante (print e Diário) não foi suficiente para afastar a certidão do tribunal de origem que atestou disponibilização em 04/09/2019 e publicação em 05/09/2019.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão unânime pela Quarta Turma