AREsp 1816093 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou nenhum dos vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir o mérito, e porque o agravo interno já havia sido não conhecido em razão de irregularidade na representação processual pela ausência da cadeia completa de procurações, nos termos da Súmula 115/STJ.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Embargado: JUSCELINDO VIEIRA DOS SANTOS; Embargado: DACY MARIA MAIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Súmula 284/stf, Súmula 115/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Súmula 284/stf Súmula 115/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

JUSCELINDO VIEIRA DOS SANTOS

Embargado

DACY MARIA MAIA DOS SANTOS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de vício do acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Irregularidade na representação processual e ausência da cadeia completa de procurações
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF perante deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou nenhum dos vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir o mérito, e porque o agravo interno já havia sido não conhecido em razão de irregularidade na representação processual pela ausência da cadeia completa de procurações, nos termos da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração