AREsp 1806828 - DECISAO

AREsp 1806828 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam à rediscussão de matéria fático-probatória e ao reexame do julgado, não apontando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, a modificação pretendida demandaria reanálise de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Não se aplicou multa por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Impenhorabilidade De Verbas Do SUS, Agravo Regimental, Multa (art. 1.026, §2º Do Cpc/15)
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Impenhorabilidade De Verbas Do SUS Agravo Regimental Multa (art. 1.026, §2º Do Cpc/15)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como impedimento ao reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam à rediscussão de matéria fático-probatória e ao reexame do julgado, não apontando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, a modificação pretendida demandaria reanálise de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Não se aplicou multa por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.