AREsp 1524441 - ACORDAO

AREsp 1524441 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte apenas manifestou inconformismo e buscou rediscutir matéria já apreciada, não demonstrando, com clareza, o vício apontado, em consonância com a Súmula 284/STF, e o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TV PONTA VERDE LTDA; Agravado: ESTADO DE ALAGOAS; Interessado: EUGENIO COSTA SAMPAIO; Interessado: MANOEL SAMPAIO LUZ NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TV PONTA VERDE LTDA

Agravante

ESTADO DE ALAGOAS

Agravado

EUGENIO COSTA SAMPAIO

Interessado

MANOEL SAMPAIO LUZ NETO

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte apenas manifestou inconformismo e buscou rediscutir matéria já apreciada, não demonstrando, com clareza, o vício apontado, em consonância com a Súmula 284/STF, e o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados