AREsp 1861633 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir matéria de mérito e o conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado pelo entendimento consagrado na Súmula n. 7 do STJ; assim manteve‑se a decisão que deu provimento ao agravo interno e negou provimento ao agravo em recurso especial, e indeferiu‑se a aplicação de multa por ausência de conduta maliciosa.

Parties
Embargante: ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA; Embargado: MANFRED PHILIPSKY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade); mantida decisão que deu provimento ao agravo interno e negou provimento ao agravo em recurso especial; pedido de multa indeferido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Inadimplemento
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Atraso Na Entrega Do Imóvel +3 more

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Parties

ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA

Embargante

MANFRED PHILIPSKY

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (contradição/omissão/obscuridade) apto a ensejar acolhimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Reconhecimento da interrupção do prazo de entrega do imóvel em razão de inadimplemento do comprador

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir matéria de mérito e o conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado pelo entendimento consagrado na Súmula n. 7 do STJ; assim manteve‑se a decisão que deu provimento ao agravo interno e negou provimento ao agravo em recurso especial, e indeferiu‑se a aplicação de multa por ausência de conduta maliciosa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade); mantida decisão que deu provimento ao agravo interno e negou provimento ao agravo em recurso especial; pedido de multa indeferido.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que deu provimento ao agravo interno e negou provimento ao agravo em recurso especial.