PUIL 2093 - ACORDAO

PUIL 2093 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou suficientemente a não aplicação do pedido de uniformização e a não-admissão do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o pedido de uniformização no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública está circunscrito às hipóteses legais previstas na Lei 12.153/2009.

Parties
Embargante: P L DE O F e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Justiça Gratuita, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Juizados Especiais Da Fazenda Pública +2 more

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Parties

P L DE O F e OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do art.1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou suficientemente a não aplicação do pedido de uniformização e a não-admissão do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o pedido de uniformização no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública está circunscrito às hipóteses legais previstas na Lei 12.153/2009.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Agravo interno não conhecido