AREsp 1658356 - DECISAO

AREsp 1658356 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido porque o Tribunal a quo incorreu em omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 ao não se pronunciar sobre a tese suscitada relativa à aplicação, às ações ajuizadas antes da LC 118/05, do prazo prescricional de dez anos fixado pelo STF no Tema 4 (RE 566.621/RS), sendo necessário remeter os autos ao tribunal de origem para que se manifeste sobre essa matéria antes de eventual apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre Omissão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento; declaro violado o art. 1.022, II, do CPC/2015; determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria articulada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prescrição Da Pretensão Executória, Execução De Título Judicial, Interpretação Da LC 118/05, Tema De Repercussão Geral Nº 4 (re 566.621/rs), Súmula 150 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prescrição Da Pretensão Executória Execução De Título Judicial Interpretação Da LC 118/05 Tema De Repercussão Geral Nº 4 (re 566.621/rs) Súmula 150 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre Omissão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do tribunal a quo nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Se o entendimento do STF no Tema 4 (RE 566.621/RS) aplica prazo prescricional de dez anos às ações ajuizadas antes da vigência da LC 118/05
  3. 3 Se seria aplicável o prazo de cinco anos previsto no art. 168 do CTN à pretensão executória em debate

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido porque o Tribunal a quo incorreu em omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 ao não se pronunciar sobre a tese suscitada relativa à aplicação, às ações ajuizadas antes da LC 118/05, do prazo prescricional de dez anos fixado pelo STF no Tema 4 (RE 566.621/RS), sendo necessário remeter os autos ao tribunal de origem para que se manifeste sobre essa matéria antes de eventual apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento; declaro violado o art. 1.022, II, do CPC/2015; determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria articulada nos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Declaro violado o art. 1.022, II, do CPC/2015.