REsp 1961394 - DECISAO

REsp 1961394 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por terem apresentado matéria não suscitada anteriormente, configurando inovação recursal e estando acobertada pela preclusão consumativa, de modo que não se verifica qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material justificando acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: WILLIAM PAVIN SANDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc), Lei 10.522/02
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Inovação Recursal Preclusão Consumativa Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc) Lei 10.522/02

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Parties

WILLIAM PAVIN SANDER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 19, §1º, da Lei 10.522/02
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão vs inovação recursal
  3. 3 Preclusão consumativa e inadmissibilidade de nova matéria em embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por terem apresentado matéria não suscitada anteriormente, configurando inovação recursal e estando acobertada pela preclusão consumativa, de modo que não se verifica qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material justificando acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.