AREsp 1729377 - DECISAO

AREsp 1729377 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão regional enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; não se confunde decisão desfavorável com negativa de prestação jurisdicional, e não houve prequestionamento de dispositivo que não tenha sido apreciado pelo Tribunal de origem.

Parties
Embargante: EDUARDO PANDOLFI PASSOS; Recorrido: UNIÃO; Parte: UFRGS; Exequente: Sindicato Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Compensação De Reajustes, Gratificação De Incentivo À Docência (ged/gid)
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Compensação De Reajustes Gratificação De Incentivo À Docência (ged/gid)

Case Brief

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Parties

EDUARDO PANDOLFI PASSOS

Embargante

UNIÃO

Recorrido

UFRGS

Parte

Sindicato Exequente

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/obscuridade/contradição no acórdão regional quanto à limitação genérica dos cálculos em 2002 (Lei 10.405/02)
  2. 2 Prequestionamento do art. 489, §1º, IV e do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Admissibilidade do agravo e do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão regional enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; não se confunde decisão desfavorável com negativa de prestação jurisdicional, e não houve prequestionamento de dispositivo que não tenha sido apreciado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se