REsp 1929734 - DECISAO

REsp 1929734 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; configurarem tentativa de rediscutir matéria já decidida (inovação recursal), e por a embargante não ter impugnado integralmente os fundamentos da decisão de origem, o que atraiu os óbices das Súmulas 283/STJ e 284/STF e impeditivos à reanálise plenária, além de jurisprudência consolidada que impede conhecimento do dissídio quando já há óbice pela alínea a do art. 105 da CF.

Parties
Embargante: SANDRA MARA FLORES VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Correção Monetária, Recurso Especial, Súmula 283/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Coisa Julgada Correção Monetária Recurso Especial Súmula 283/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

SANDRA MARA FLORES VARGAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Preservação da coisa julgada quanto ao índice de correção monetária
  2. 2 Competência do STJ para apreciar violação constitucional indireta/reflexa
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; configurarem tentativa de rediscutir matéria já decidida (inovação recursal), e por a embargante não ter impugnado integralmente os fundamentos da decisão de origem, o que atraiu os óbices das Súmulas 283/STJ e 284/STF e impeditivos à reanálise plenária, além de jurisprudência consolidada que impede conhecimento do dissídio quando já há óbice pela alínea a do art. 105 da CF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração