HC 672711 - DECISAO

HC 672711 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão: a decisão embargada enfrentou a alegada ilegalidade do interrogatório informal e concluiu que qualquer vício é superado pela conversão do flagrante em prisão preventiva, o que gera novo título judicial apto a sustentar a custódia cautelar; ademais, não se exige pronunciamento ponto a ponto sobre todas as teses quando existem razões suficientes para decidir.

Parties
Embargante: LEONARDO PRETO DO NASCIMENTO; Embargante: MARCUS VINICIUS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interrogatório Informal, Nulidade De Prova, Prisão Preventiva, Conversão Do Flagrante
Habeas Corpus Processual Penal Embargos De Declaração Interrogatório Informal Nulidade De Prova Prisão Preventiva Conversão Do Flagrante

Case Brief

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Parties

LEONARDO PRETO DO NASCIMENTO

Embargante

MARCUS VINICIUS SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegada invalidade dos interrogatórios informais
  2. 2 Legalidade dos interrogatórios informais e sua aptidão para fundamentar provas policiais
  3. 3 Se eventual nulidade do flagrante é superada pela conversão em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão: a decisão embargada enfrentou a alegada ilegalidade do interrogatório informal e concluiu que qualquer vício é superado pela conversão do flagrante em prisão preventiva, o que gera novo título judicial apto a sustentar a custódia cautelar; ademais, não se exige pronunciamento ponto a ponto sobre todas as teses quando existem razões suficientes para decidir.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.