REsp 1949886 - DECISAO

REsp 1949886 - DECISAO

Verificou-se afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal a quo rejeitou os embargos sem manifestar-se sobre contradição interna relativa à exigência de prévia liquidação do crédito-prêmio e sobre o art. 170 do CTN; por isso o Recurso Especial foi provido para declarar violado o art. 1.022 e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre essas matérias.

Parties
Recorrente: WHRLPOOL; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido para declarar violado o art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o envio dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as matérias dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição E Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Liquidação De Sentença, Compensação De Créditos Fiscais, Execução Fiscal, Art. 170 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Contradição E Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Liquidação De Sentença Compensação De Créditos Fiscais Execução Fiscal +1 more

Case Brief

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Parties

WHRLPOOL

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão e contradição no acórdão
  2. 2 Necessidade de prévia liquidação do crédito-prêmio de IPI para fins de compensação
  3. 3 Incidência do art. 170 do CTN sobre a matéria

Ratio Decidendi

Verificou-se afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal a quo rejeitou os embargos sem manifestar-se sobre contradição interna relativa à exigência de prévia liquidação do crédito-prêmio e sobre o art. 170 do CTN; por isso o Recurso Especial foi provido para declarar violado o art. 1.022 e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre essas matérias.

Court Disposition

Recurso Especial provido para declarar violado o art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o envio dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as matérias dos embargos de declaração.

Orders

  • Recurso Especial provido.
  • Declarado violado o art. 1.022 do CPC/2015.