AREsp 1969757 - DECISAO

AREsp 1969757 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido diante da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que impediu o conhecimento do recurso especial e o exame de mérito, tornando incabível suprir a matéria por meio de embargos.

Parties
Embargante: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos para suprir suposta omissão relativa ao art. 124, VI, da Lei 8.213/91
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Se a matéria de mérito do recurso especial pode ser conhecida apesar da ausência de pressupostos recursais e da não admissão do agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido diante da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que impediu o conhecimento do recurso especial e o exame de mérito, tornando incabível suprir a matéria por meio de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.