AREsp 1755063 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam reformar o julgado (intuito infringente) e não suprir omissão, eliminar contradição, aclarar obscuridade ou corrigir erro material, além de o agravo em recurso especial não ter sido conhecido por ausência de impugnação específica, conforme art. 932, III, do CPC/2015, não havendo vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: LPS SUL -CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LPS SUL -CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de mero inconformismo
  2. 2 Requisito de impugnação específica para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam reformar o julgado (intuito infringente) e não suprir omissão, eliminar contradição, aclarar obscuridade ou corrigir erro material, além de o agravo em recurso especial não ter sido conhecido por ausência de impugnação específica, conforme art. 932, III, do CPC/2015, não havendo vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração