AREsp 1610232 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão sobre o preenchimento dos requisitos para levantamento de valores, e o acolhimento dos embargos demandaria reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, a insurgência visava reformar o julgado por via imprópria.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Recuperação Judicial, Levantamento De Valores, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Da Recuperação Judicial Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Recuperação Judicial Levantamento De Valores Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial/embargos de declaração
  3. 3 Requisitos para levantamento de valores depositados em juízo na hipótese de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão sobre o preenchimento dos requisitos para levantamento de valores, e o acolhimento dos embargos demandaria reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, a insurgência visava reformar o julgado por via imprópria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015