REsp 1698218 - ACORDAO

REsp 1698218 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para corrigir erro material na ementa do acórdão; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade que justificasse mais ampla integração do julgado, e manteve-se o entendimento de que, diante da cumulação de pedidos trabalhistas e previdenciários envolvendo CTVA, compete inicialmente à Justiça do Trabalho, com possibilidade de futura ação própria contra a entidade de previdência privada.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente; correção de erro material na ementa do acórdão; agravo interno mantido como não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, CTVA (complemento Temporário Variável De Ajuste), Cumulação De Pedidos Trabalhistas E Previdenciários, Competência Da Justiça Do Trabalho, Súmula 170/stj
Processo Civil Previdência Privada Direito Processual Do Trabalho Competência Embargos De Declaração CTVA (complemento Temporário Variável De Ajuste) Cumulação De Pedidos Trabalhistas E Previdenciários Competência Da Justiça Do Trabalho +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na ementa do acórdão
  2. 2 verificação de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  3. 3 competência para apreciação de demandas que envolvem CTVA e repercussões previdenciárias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para corrigir erro material na ementa do acórdão; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade que justificasse mais ampla integração do julgado, e manteve-se o entendimento de que, diante da cumulação de pedidos trabalhistas e previdenciários envolvendo CTVA, compete inicialmente à Justiça do Trabalho, com possibilidade de futura ação própria contra a entidade de previdência privada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente; correção de erro material na ementa do acórdão; agravo interno mantido como não provido.

Orders

  • Acolhem‑se parcialmente os embargos de declaração para corrigir erro material na ementa do acórdão conforme o texto adotado no voto do relator
  • Mantém‑se a conclusão de que, havendo cumulação indevida de pedidos trabalhistas e previdenciários envolvendo CTVA, compete inicialmente à Justiça do Trabalho decidir nos limites de sua jurisdição