REsp 1960528 - DECISAO

REsp 1960528 - DECISAO

Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: a decisão embargada esclareceu que a majoração dos honorários recursais observa os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e, se esses limites já foram atingidos, não há possibilidade de majoração; ademais, aplica-se o Enunciado Administrativo n.7 do STJ quanto à exigência de publicação a partir de 18/03/2016, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ANA LUCIA GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA LUCIA GOMES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada quanto à fixação/majoração de honorários advocatícios
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §11 do CPC e dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do art.85
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ quanto à exigência de publicação a partir de 18/03/2016 para arbitramento de honorários recursais

Ratio Decidendi

Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: a decisão embargada esclareceu que a majoração dos honorários recursais observa os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e, se esses limites já foram atingidos, não há possibilidade de majoração; ademais, aplica-se o Enunciado Administrativo n.7 do STJ quanto à exigência de publicação a partir de 18/03/2016, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).