AREsp 1928127 - DECISAO

AREsp 1928127 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada é clara, coerente e suficientemente fundamentada, tendo o Tribunal conhecido do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por entender que a controvérsia foi dirimida sob enfoque eminentemente constitucional, matéria que extrapola a competência desta Corte e não é passível de rediscussão via embargos declaratórios.

Parties
Embargante: SILMARA DE JESUS DINIZ CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Precedente Vinculante, Competência Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Precedente Vinculante Competência Constitucional

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Parties

SILMARA DE JESUS DINIZ CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Aplicação de precedente vinculante (RE 636.199/ES) e dever de observância de súmula/precedente
  3. 3 Competência do STF para matéria constitucional nos termos do art. 102 da CF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada é clara, coerente e suficientemente fundamentada, tendo o Tribunal conhecido do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por entender que a controvérsia foi dirimida sob enfoque eminentemente constitucional, matéria que extrapola a competência desta Corte e não é passível de rediscussão via embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração, com fundamento no § 1º do art. 264 do RISTJ.