AREsp 1876199 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque constituíram mera reiteração de argumentos já apreciados, não houve omissão no acórdão impugnado, as teses levantadas encontram-se preclusas (aplicação das Súmulas n. 7 do STJ, 284 do STF e 182 do STJ) e os recursos demonstraram caráter protelatório e abuso do direito de recorrer, justificando-se a determinação de baixa imediata dos autos para início da execução da pena e a certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: AMBROSIO LEÃO JÚNIOR DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinada a imediata baixa dos autos à origem para execução da pena e certificação do trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Trânsito Em Julgado, Execução Da Pena, Abuso Do Direito De Recorrer, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Recurso Protelatório Trânsito Em Julgado Execução Da Pena Abuso Do Direito De Recorrer Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMBROSIO LEÃO JÚNIOR DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Preclusão de matéria e aplicação das Súmulas n. 7 do STJ, 284 do STF e 182 do STJ
  3. 3 Caracter protelatório dos recursos e abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque constituíram mera reiteração de argumentos já apreciados, não houve omissão no acórdão impugnado, as teses levantadas encontram-se preclusas (aplicação das Súmulas n. 7 do STJ, 284 do STF e 182 do STJ) e os recursos demonstraram caráter protelatório e abuso do direito de recorrer, justificando-se a determinação de baixa imediata dos autos para início da execução da pena e a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinada a imediata baixa dos autos à origem para execução da pena e certificação do trânsito em julgado.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Determinar a imediata baixa dos autos à origem para execução da pena, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso.