AREsp 1821083 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram conhecidos em parte e rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e, quanto ao mérito sobre qual modalidade de ICMS excluir da base do PIS/COFINS, a matéria foi decidida sob base constitucional e sob controle do STF no RE 574.706/PR; assim, o STJ não conheceu do Recurso Especial nessa parte, não sendo aplicável o exame do fato superveniente ou a modulação no âmbito do recurso especial, e determinar tal providência implicaria decisão extra petita e ofensa à coisa julgada.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de Declaração conhecidos, em parte, e, nessa extensão, rejeitados; Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, ICMS, PIS E COFINS, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Súmulas Stf/stj, Coisa Julgada, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 493 Cpc/2015
Processual Civil Tributário Constitucional Embargos De Declaração ICMS PIS E COFINS Repercussão Geral Modulação De Efeitos +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão de 2º grau quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do fato superveniente (julgamento dos EDcl no RE 574.706/PR) e do art. 493 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram conhecidos em parte e rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e, quanto ao mérito sobre qual modalidade de ICMS excluir da base do PIS/COFINS, a matéria foi decidida sob base constitucional e sob controle do STF no RE 574.706/PR; assim, o STJ não conheceu do Recurso Especial nessa parte, não sendo aplicável o exame do fato superveniente ou a modulação no âmbito do recurso especial, e determinar tal providência implicaria decisão extra petita e ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de Declaração conhecidos, em parte, e, nessa extensão, rejeitados; Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer, em parte, dos embargos de declaração e rejeitá‑los nessa parte.
  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negar-lhe provimento.