AREsp 1789474 - ACORDAO

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Reconhecida a intempestividade do agravo regimental, os embargos de declaração posteriores que não enfrentam essa intempestividade não podem ser conhecidos; ademais, o STJ não deve prequestionar ou decidir questões constitucionais de competência do STF, e não há omissão a ser suprida quando os requisitos de admissibilidade do recurso não foram superados.

Parties
Embargante: DAVILSON FELIPE DE LIMA BRESSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Competência Constitucional
Processo Penal Recursos Direito Constitucional Embargos De Declaração Intempestividade Prequestionamento Admissibilidade Recursal Competência Constitucional

Case Brief

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Parties

DAVILSON FELIPE DE LIMA BRESSAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração devem ser conhecidos apesar da intempestividade do agravo regimental anterior
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto ao prequestionamento do art. 5º, LIV, da Constituição Federal
  3. 3 Se o STJ deve manifestar-se sobre matéria de mérito e sobre questões constitucionais quando não superados os requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Reconhecida a intempestividade do agravo regimental, os embargos de declaração posteriores que não enfrentam essa intempestividade não podem ser conhecidos; ademais, o STJ não deve prequestionar ou decidir questões constitucionais de competência do STF, e não há omissão a ser suprida quando os requisitos de admissibilidade do recurso não foram superados.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração