AREsp 1821231 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente e fundamentadamente pronunciado, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Agravo interno não impugnou especificamente fundamentos, sujeitando-se à Súmula 182/STJ; a questão sobre qual modalidade de ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS envolve matéria constitucional submetida ao precedente do STF (RE 574.706/Tema 69), cuja delimitação e modulação de efeitos não podem ser examinadas em Recurso Especial sem violar a competência do STF, e o exame do fato superveniente (modulação pelo STF) somente seria admissível...

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ÂNGELO/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno, ICMS, Pis/cofins, Modulação De Efeitos, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 182 STJ, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 493 Cpc/2015, Coisa Julgada
Processual Civil Tributário Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Interno ICMS Pis/cofins +6 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ÂNGELO/RS

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de aplicação, pelo STJ, do fato superveniente (julgamento dos EDcl no RE 574.706/PR) e da modulação de efeitos
  3. 3 Competência para delimitar qual modalidade de ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado nas notas fiscais vs. ICMS escritural a recolher)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente e fundamentadamente pronunciado, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Agravo interno não impugnou especificamente fundamentos, sujeitando-se à Súmula 182/STJ; a questão sobre qual modalidade de ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS envolve matéria constitucional submetida ao precedente do STF (RE 574.706/Tema 69), cuja delimitação e modulação de efeitos não podem ser examinadas em Recurso Especial sem violar a competência do STF, e o exame do fato superveniente (modulação pelo STF) somente seria admissível...

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido