REsp 1928009 - DECISAO

REsp 1928009 - DECISAO

A decisão negou provimento aos embargos por entender que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; observou-se que a matéria relativa à fixação dos honorários advocatícios deve ser efetivamente aplicada pela instância ordinária, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual não se exigia que este Tribunal fixasse o percentual requerido pelo embargante.

Parties
Embargante: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Execução De Sentença, Aplicação Do Cpc/2015, Juros E Correção Monetária
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Execução De Sentença Aplicação Do Cpc/2015 Juros E Correção Monetária

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Competência para fixação dos honorários advocatícios
  3. 3 Marco temporal para aplicação do CPC/2015

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento aos embargos por entender que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; observou-se que a matéria relativa à fixação dos honorários advocatícios deve ser efetivamente aplicada pela instância ordinária, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual não se exigia que este Tribunal fixasse o percentual requerido pelo embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.