AREsp 1911083 - DECISAO

AREsp 1911083 - DECISAO

O decisum embargado apresentou fundamentação suficiente para demonstrar a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF e concluiu que as teses e dispositivos apontados (arts. 85 e 805 do CPC/2015) não foram debatidos na origem, faltando o indispensável prequestionamento; não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos de declaração foram rejeitados por serem meramente impugnativos.

Parties
Embargante: embargante; Embargada: embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados (decisão De Mérito Sobre Omissão/obscuridade/contradição/erro Material)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Enunciado Administrativo 03/stj, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 280/stf Enunciado Administrativo 03/stj Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

embargante

Embargante

embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados (decisão De Mérito Sobre Omissão/obscuridade/contradição/erro Material)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 impedimento de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O decisum embargado apresentou fundamentação suficiente para demonstrar a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF e concluiu que as teses e dispositivos apontados (arts. 85 e 805 do CPC/2015) não foram debatidos na origem, faltando o indispensável prequestionamento; não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos de declaração foram rejeitados por serem meramente impugnativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.