AREsp 1967206 - ACORDAO

AREsp 1967206 - ACORDAO

Parties
Embargante: MURILLO ANTUNES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso, Competência Constitucional
Processual Penal Penal Recursos Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Competência Constitucional

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Parties

MURILLO ANTUNES JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional no STJ