Rcl 39796 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as alegações repetem matéria já apreciada e buscam revisão do decidido; a Reclamação não é meio adequado para preservar jurisprudência do STJ em substituição ao reexame da causa; assim, não há omissão ou obscuridade a ser sanada, e a decisão foi suficiente, com advertência de multa de 1% sobre o valor da causa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: FUNDIMAZZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MICROFUNDIDOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados com advertência de imposição de multa de 1% sobre o valor da causa em caso de reiteração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Vícios Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prática Protelatória E Art. 1.026, §2º, Cpc/2015, Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Reclamação Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Vícios Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prática Protelatória E Art. 1.026, §2º, Cpc/2015 Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

FUNDIMAZZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MICROFUNDIDOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Adequação da Reclamação para preservar jurisprudência do STJ versus autoridade de decisão em caso concreto
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as alegações repetem matéria já apreciada e buscam revisão do decidido; a Reclamação não é meio adequado para preservar jurisprudência do STJ em substituição ao reexame da causa; assim, não há omissão ou obscuridade a ser sanada, e a decisão foi suficiente, com advertência de multa de 1% sobre o valor da causa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados com advertência de imposição de multa de 1% sobre o valor da causa em caso de reiteração

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela FUNDIMAZZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MICROFUNDIDOS LTDA
  • Advertir sobre imposição de multa de 1% sobre o valor da causa em caso de reiteração