REsp 1949143 - DECISAO

REsp 1949143 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; especificamente, não são devidos honorários recursais quando não houve fixação de honorários nas instâncias ordinárias, razão pela qual não cabia majoração prevista no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Luciene Maria Vieira; Embargada: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, §11, Do Cpc/2015, Majoração De Honorários, Correção Monetária IPCA E Vs TR
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, §11, Do Cpc/2015 Majoração De Honorários Correção Monetária IPCA E Vs TR

Case Brief

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Parties

Luciene Maria Vieira

Embargante

Distrito Federal

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 Cabimento de honorários recursais na ausência de fixação de honorários nas instâncias ordinárias
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para identificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; especificamente, não são devidos honorários recursais quando não houve fixação de honorários nas instâncias ordinárias, razão pela qual não cabia majoração prevista no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.