AREsp 1740687 - DECISAO

AREsp 1740687 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no julgado: o acórdão recorrido foi proferido em agravo de instrumento e não haveria prévia fixação da verba honorária, de modo que o arbitramento de honorários recursais não é cabível; além disso, acolher a alegação exigiria reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Renata Maria Xavier Rodrigues Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Decisão Interlocutória, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Decisão Interlocutória Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Renata Maria Xavier Rodrigues Martins

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabe oposição de embargos de declaração por omissão quanto à fixação de honorários de sucumbência quando o acórdão foi proferido em agravo de instrumento sem prévia fixação da verba honorária?
  2. 2 É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em decisão interlocutória objeto de agravo de instrumento?
  3. 3 Houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no julgado: o acórdão recorrido foi proferido em agravo de instrumento e não haveria prévia fixação da verba honorária, de modo que o arbitramento de honorários recursais não é cabível; além disso, acolher a alegação exigiria reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.