AREsp 1640908 - DECISAO

AREsp 1640908 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o decisum havia negado seguimento ao recurso especial em razão do óbice da Súmula 7, e os embargos visavam, na prática, a rediscussão do mérito já decidido, o que extrapola os limites recursais dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 CPC, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 CPC Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 como óbice ao seguimento do recurso especial
  3. 3 Limites dos embargos de declaração e vedação ao reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o decisum havia negado seguimento ao recurso especial em razão do óbice da Súmula 7, e os embargos visavam, na prática, a rediscussão do mérito já decidido, o que extrapola os limites recursais dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).