REsp 1817229 - DECISAO

REsp 1817229 - DECISAO

Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a mera discordância com a decisão recorrida não configura vício capaz de ensejar embargos declaratórios, razão pela qual os embargos são rejeitados e não se procede à afetação do tema neste momento.

Parties
Embargante: MANOEL DA CRUZ CARDOSO SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Tema 736 Do STJ, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Afetação De Tema Tema 736 Do STJ Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MANOEL DA CRUZ CARDOSO SOBRINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade e conveniência de afetação do tema para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos
  3. 3 Aplicação do Tema 736 do STJ às questões de RMRN, PCAC, níveis salariais e PLDL

Ratio Decidendi

Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a mera discordância com a decisão recorrida não configura vício capaz de ensejar embargos declaratórios, razão pela qual os embargos são rejeitados e não se procede à afetação do tema neste momento.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.