REsp 1929427 - DECISAO

REsp 1929427 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), porquanto a decisão embargada estava suficientemente fundamentada; ademais, embargos não servem para reexaminar matéria já decidida, razão pela qual não há contradição interna a ser sanada.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargada: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência Tributária, ICMS, Recurso Especial, CPC Art. 1.022
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Decadência Tributária ICMS Recurso Especial CPC Art. 1.022

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por alegada contradição/omissão/erro material
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 Necessidade de que o acórdão recorrente delimite pressupostos fáticos para definição do termo inicial da decadência (art.150, §4º ou art.173, I, do CTN)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), porquanto a decisão embargada estava suficientemente fundamentada; ademais, embargos não servem para reexaminar matéria já decidida, razão pela qual não há contradição interna a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios.