AREsp 1944810 - DECISAO

AREsp 1944810 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque a parte não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência de Súmula 7 e Enunciado 83), sendo o momento adequado para tal impugnação o agravo em recurso especial; ademais, a parte foi advertida sobre a multa de 2% prevista no art. 1.026, §2º, do CPC em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: THAIS REZENDE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Admissibilidade Do Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THAIS REZENDE DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque a parte não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência de Súmula 7 e Enunciado 83), sendo o momento adequado para tal impugnação o agravo em recurso especial; ademais, a parte foi advertida sobre a multa de 2% prevista no art. 1.026, §2º, do CPC em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).