REsp 1955789 - DECISAO

Acolheram-se os Embargos de Declaração com eficácia infringente porque, embora não se verificasse erro material, superveio o julgamento e trânsito em julgado do mérito da execução fiscal que tornou sem objeto o Recurso Especial, de modo que, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do Recurso Especial por perda de objeto.

Parties: Embargante: NUTRIR PRODUTOS ALIMENTÍOS S/A; Recorrida: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome: Acolhimento dos Embargos de Declaração com eficácia infringente; não conhecimento do Recurso Especial por perda de objeto
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Perda De Objeto, Execução Fiscal, Efeito Suspensivo

Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Perda De Objeto Execução Fiscal Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

NUTRIR PRODUTOS ALIMENTÍOS S/A

Embargante

União

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

1 Cabimento e acolhimento dos embargos de declaração
2 Perda de objeto do recurso especial por superveniência de trânsito em julgado do mérito do processo principal
3 Presença ou não de erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhimento dos Embargos de Declaração com eficácia infringente; não conhecimento do Recurso Especial por perda de objeto

Orders

Acolho os Embargos Declaratórios, com eficácia infringente, para desconstituir a decisão embargada
Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial, por perda de objeto