RMS 67142 - DECISAO

RMS 67142 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada; o mandado de segurança não é meio substitutivo de recurso contra ato judicial passível de recurso, nos termos da Súmula 267/STF; e os segundos embargos foram reputados manifestamente protelatórios, aplicando-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: Taty Indústria e Comércio de Calçados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento De Mandado De Segurança, Súmula 267/stf, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Cabimento De Mandado De Segurança Súmula 267/stf Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

Taty Indústria e Comércio de Calçados Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 Presença de omissão, contradição ou obscuridade em decisão judicial
  3. 3 Aplicação de sanção por embargos de declaração manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada; o mandado de segurança não é meio substitutivo de recurso contra ato judicial passível de recurso, nos termos da Súmula 267/STF; e os segundos embargos foram reputados manifestamente protelatórios, aplicando-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.