AREsp 1969251 - DECISAO

AREsp 1969251 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, par. único, do RISTJ, sendo correta a decisão que não conheceu do agravo e aplicáveis as Súmulas 7 e 83 do STJ; consequentemente, os embargos não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Alcance e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ na inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, par. único, do RISTJ, sendo correta a decisão que não conheceu do agravo e aplicáveis as Súmulas 7 e 83 do STJ; consequentemente, os embargos não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente sujeitará os próximos embargos sobre o mesmo assunto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)