AREsp 1830029 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a fundamentação do acórdão impugnado é suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões do agravo interno e dos embargos não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, implicando a incidência da Súmula 182/STJ; e é vedado ao STJ apreciar matéria de caráter constitucional para fins de prequestionamento, competência esta do STF.

Parties
Embargante: H ROCHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade E Contradição, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão, Obscuridade E Contradição Prequestionamento De Matéria Constitucional Súmula 182/stj +2 more

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Parties

H ROCHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a fundamentação do acórdão impugnado é suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões do agravo interno e dos embargos não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, implicando a incidência da Súmula 182/STJ; e é vedado ao STJ apreciar matéria de caráter constitucional para fins de prequestionamento, competência esta do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração