AREsp 1893762 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decididos Monocraticamente

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração quanto à suposta omissão sobre a Súmula 7 do STJ
2. 2 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios em sede recursal
3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 sobre majoração de honorários quando o recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos pela CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A. foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não sendo admissível a rediscussão do mérito em sede de embargos; entretanto, acolheram-se aclaratórios do promovente para determinar a majoração da verba honorária em razão de o recurso especial ter sido interposto na vigência do CPC/2015, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fixando-se a majoração em 10% respeitados os §§ 2º e 3º do art. 85.

Court Disposition

Rejeitados os embargos da CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A. e acolhidos os declaratórios do promovente para majoração da verba honorária.

Orders

• Determina a majoração da verba honorária em desfavor da parte embargada, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do art. 85.
• Publique-se. Intimem-se.