AREsp 1972856 - DECISAO
Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ na decisão agravada, descumprindo o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo a impugnação de tal fundamento oportuna apenas na interposição do agravo, sob pena de preclusão.
- Parties
- Embargante: ELIZEU FRANCA DA CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 November 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
ELIZEU FRANCA DA CRUZ
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta omissão/obscuridade/contradição
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
- 3 Prazo/momento adequado para impugnação (preclusão)
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ na decisão agravada, descumprindo o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo a impugnação de tal fundamento oportuna apenas na interposição do agravo, sob pena de preclusão.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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